Questão 330382 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 330382

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Assembleia Legislativa do Estado do Pará - ALEPA, Regimento Interno - Alepe

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A complexidade das ações sob a tutela da Mesa Diretora se desdobra em competências legislativas, administrativas e de representação institucional, conformando um arcabouço robusto para a independência e eficiência do Poder. Entre as atribuições expressamente imputadas à Mesa Diretora da ALEPA, inclui-se a competência para aplicar certas espécies de sanções aos pares e propor remunerações. Em consonância com a disciplina regimental de competências da Mesa, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete exclusivamente ao Plenário, sendo defeso à Mesa Diretora, a apresentação de proposição fixando o subsídio dos Deputados, do Governador e do Vice-Governador.
Alternativa B:
É prerrogativa privativa da Mesa promulgar as leis ordinárias quando o Governador impuser veto total por inconstitucionalidade.
Alternativa C:
Incumbe à Mesa, na parte de defesa institucional, aplicar a penalidade de censura escrita a Deputado, bem como declarar a perda do mandato nos casos constitucionais específicos.
Alternativa D:
Cabe à Mesa aplicar a penalidade de cassação de mandato a parlamentar que faltar a mais de 1/3 das sessões legislativas ordinárias.
Alternativa E:
As atas das reuniões da Mesa Diretora têm natureza reservada, vedada a publicação no Diário Oficial para assegurar o sigilo estratégico da Administração do Legislativo.

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Questão 330382

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