Questão 330373 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 330373

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Assembleia Legislativa do Estado do Pará - ALEPA, Lei Nº 8.730/1993 - Estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A sessão preparatória para a posse dos parlamentares é um rito cercado de formalidades, refletindo a importância do mandato outorgado pelo povo. No âmbito da ALEPA, a primeira sessão preparatória exige a apresentação de documentos indispensáveis. Entre as exigências documentais previstas regimentalmente para que o candidato diplomado seja empossado, encontra-se a obrigatoriedade de apresentação da última declaração de Imposto de Renda. Acerca das formalidades de posse e entrega de documentos na primeira sessão preparatória, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A declaração de bens e de Imposto de Renda abrange exclusivamente o patrimônio do parlamentar, sendo vedada, por sigilo fiscal, a exigência de dados do cônjuge.
Alternativa B:
O candidato deve entregar o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e cópia da última declaração do Imposto de Renda, inclusive a do cônjuge ou companheiro(a), devendo atualizá-la anualmente até o fim do mandato.
Alternativa C:
O nome parlamentar a ser informado no expediente partidário pode ser composto por até três prenomes ou nomes, conforme preferência do candidato, independentemente de justificativa.
Alternativa D:
A posse do Deputado Estadual pode ser realizada por intermédio de procurador com poderes específicos, desde que o mandato outorgado seja lavrado em instrumento público.
Alternativa E:
O Suplente convocado para assumir temporariamente o mandato deve repetir o compromisso solene (juramento) em todas as convocações subsequentes na mesma legislatura.

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Questão 330373

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