Questão 330370 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 330370

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Assembleia Legislativa do Estado do Pará - ALEPA, Regimento Interno - Alepe

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Legislativo do Estado do Pará exerce funções essenciais para a manutenção do Estado Democrático de Direito, atuando não apenas na inovação do ordenamento jurídico, mas também no controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo. O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) consolida as regras de organização, funcionamento e polícia da Casa. Considerando as disposições preliminares acerca da função, composição, sede e funcionamento da ALEPA, bem como as regras atinentes à Legislatura, avalie a seguinte situação hipotética: Diante de uma grave comoção social e interdição das vias principais de Belém, a Mesa Diretora decide, ad referendum da maioria absoluta dos Deputados, transferir temporariamente as reuniões da Assembleia para outro município paraense. Com base nas normativas regimentais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A decisão da Mesa é regimentalmente válida, pois, havendo motivo relevante ou de força maior, a Assembleia pode reunir-se em outro local, mediante deliberação da Mesa e referendo da maioria absoluta dos Deputados.
Alternativa B:
O ato padece de nulidade, visto que a mudança da sede da Assembleia Legislativa para outro município exige, obrigatoriamente, emenda à Constituição Estadual e aprovação por dois terços dos parlamentares.
Alternativa C:
A transferência de local é permitida apenas dentro dos limites territoriais da capital, Belém, sendo expressamente vedada a realização de reuniões institucionais em outros municípios do Estado.
Alternativa D:
A medida é válida, mas prescinde do referendo da maioria absoluta dos Deputados, constituindo ato discricionário exclusivo do Presidente da Assembleia em situações de força maior.
Alternativa E:
A deliberação está incorreta, pois a competência para transferir a sede temporariamente é exclusiva do Plenário, mediante proposta subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Casa.

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Questão 330370

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