Questão 330367

A responsabilidade civil do Município de Carolina-MA pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções é pautada pela teoria do risco administrativo. Nos termos da norma orgânica e da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público municipal responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo assegurado ao Município o direito de: