Questão 330361

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 330361

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A responsabilidade do Município de Benevides-PA pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros rege-se pelos princípios da administração pública brasileira expressos no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e incorporados à legislação municipal. Quanto à responsabilidade civil do Município, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
As pessoas jurídicas de direito público municipal responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa B:
O Município só responde civilmente se a vítima comprovar dolo específico do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
A responsabilidade civil do Município é sempre de natureza subjetiva, exigindo prova de culpa em todas as hipóteses.
Alternativa D:
O direito de regresso contra o servidor faltoso é vedado pela Lei Orgânica para proteger a categoria funcional.
Alternativa E:
O Município isenta-se de indenizar danos causados por seus veículos oficiais em vias públicas urbanas.

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