Questão 330360

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 330360

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante às competências municipais em relação aos serviços de transporte e trânsito local, a Lei Orgânica do Município de Carolina-MA assegura ao ente municipal o pleno exercício de seu poder de polícia. Quanto ao ordenamento do trânsito nas vias sob sua jurisdição, assinale a opção correta:

Alternativa A:
O Município tem competência para sinalizar as vias urbanas, regulamentar e fiscalizar o trânsito local, aplicando as sanções administrativas cabíveis.
Alternativa B:
A fiscalização do trânsito nas ruas da sede de Carolina é atribuição exclusiva e indelegável da Polícia Rodoviária Federal.
Alternativa C:
Toda a receita proveniente de multas de trânsito em Carolina deve ser repassada integralmente ao Fundo de Segurança do Estado.
Alternativa D:
O Município não pode criar órgãos executivos de trânsito por falta de previsão na legislação estadual.
Alternativa E:
A sinalização de trânsito nas vias de Carolina depende de homologação prévia do Tribunal de Justiça.

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