Questão 330358

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 330358

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Analise os seguintes itens relativos às garantias funcionais e deveres dos servidores públicos previstos na estrutura funcional e na Lei Orgânica de Benevides-PA:I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.II. O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público municipal de Benevides-PA.III. O direito de greve do servidor municipal será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.Com base na legislação de regência, está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 330358
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