Questão 330352

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 330352

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Municípios, Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante à fiscalização de trânsito e transporte nas vias urbanas do Município de Benevides-PA, a Lei Orgânica e a legislação municipal correlata preconizam que o Município exercerá essa atribuição técnica de forma direta ou em cooperação. Quanto às competências municipais em relação ao trânsito local, assinale a opção correta:

Alternativa A:
O Município tem competência para sinalizar as vias urbanas, regulamentar e fiscalizar o trânsito no âmbito de seu território.
Alternativa B:
O Município é totalmente desprovido de poder de polícia de trânsito, o qual pertence exclusivamente à Polícia Rodoviária Federal.
Alternativa C:
A arrecadação das multas de trânsito municipais deve ser repassada integralmente ao Erário do Estado do Pará.
Alternativa D:
A sinalização de trânsito em vias urbanas de Benevides depende de autorização do Congresso Nacional.
Alternativa E:
O Município só pode fiscalizar o trânsito se decretar estado de sítio ou de emergência sanitária.

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