Questão 330348

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 330348

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Civis, Responsabilidade Administrativa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere uma hipótese na qual um servidor público do Município de Carolina-MA, no exercício de suas atribuições, causou culposamente danos materiais a um bem público municipal (um veículo oficial da prefeitura). Quanto à responsabilidade civil, administrativa e penal do servidor público regulada pelo Estatuto, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A responsabilidade civil é absorvida pela administrativa, impedindo a obrigação de ressarcimento ao Erário.
Alternativa B:
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Alternativa C:
A absolvição penal que negar a existência do fato não interfere na responsabilidade administrativa.
Alternativa D:
A responsabilidade civil do servidor limita-se ao pagamento de multa máxima de um salário mínimo.
Alternativa E:
O ressarcimento do dano extingue automaticamente qualquer punição disciplinar aplicável.

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