Questão
ID 330344Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - das Licenças
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Jurema
No que concerne às licenças concedidas aos servidores municipais de Carolina-MA, a legislação estabelece regramentos específicos para o acompanhamento de familiares enfermos. Avalie os seguintes itens sobre as licenças no âmbito estatutário: I. A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida com remuneração nos termos e prazos definidos no estatuto. II. A licença para o serviço militar obrigatório será concedida na forma e condições previstas na legislação específica. III. É permitida a concessão de licença remunerada por tempo indeterminado para viagens de lazer particular do servidor. Quais afirmações estão juridicamente corretas nos termos do estatuto de Carolina-MA?