Questão
ID 330340Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere uma situação em que o Poder Executivo do Município de Benevides-PA necessita regulamentar uma lei recém-aprovada sobre a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros. A forma solene e o instrumento adequado para o Prefeito Municipal expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis denomina-se: