Questão 330337

Direito do Trabalho · 2026

Questão

ID 330337

Disciplina: Direito do Trabalho

Assuntos: Equipamentos de Proteção Individual, Lei nº 1.590 de 06 de novembro de 2025 - Carreira de Agente de Segurança Viária de Benevides-PA, NR 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em consonância com as normas de proteção à saúde e segurança no trabalho do servidor municipal de Benevides-PA, a Lei nº 1.590/2025 estabelece garantias preventivas aos Agentes de Segurança Viária expostos a intempéries e riscos operacionais nas vias públicas. Constitui obrigação do Município de Benevides fornecer periodicamente aos agentes:

Alternativa A:
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, uniformes completos e protetor solar.
Alternativa B:
Apenas o fardamento básico, devendo o agente adquirir os EPIs com recursos próprios.
Alternativa C:
Veículos particulares caracterizados e custeados mediante reembolso parcial de combustível.
Alternativa D:
Armamento de fogo de uso restrito, independentemente de treinamento ou convênio com a Polícia Federal.
Alternativa E:
Isenção total do Imposto de Renda sobre os proventos mensais da carreira.

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