Questão
ID 330335Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A criação, organização, fusão e extinção de Distritos no Município de Benevides-PA dependem de observância a parâmetros legais rígidos para preservar a integridade territorial e a eficiência dos serviços públicos. Nos termos das diretrizes gerais e da Lei Orgânica do Município de Benevides-PA, a criação de Distritos ocorrerá mediante: