Questão 330333

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 330333

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A função parlamentar no Município de Carolina-MA exige o cumprimento de vedações éticas e funcionais destinadas a assegurar a moralidade administrativa e a independência do Poder Legislativo. Analise as proposições sobre as vedações impostas aos Vereadores a partir da posse, nos termos da Lei Orgânica Municipal: I. Ocupar cargo, função ou emprego remunerado nas entidades de direito público do Município de que sejam demissíveis ad nutum. II. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. III. Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades estatais ou paraestatais do Município. Quais itens trazem vedações expressas aos Vereadores a partir da posse?
Alternativas da questão 330333
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