Questão 330326

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 330326

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Alece

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante à prerrogativa de formulação de Indicação, o Regimento Interno da ALECE define este instrumento parlamentar como a proposição pela qual o Deputado Estadual:

Alternativa A:
Sugere a outro Poder ou órgão público a adoção de providência, a realização de ato ou o envio de projeto de lei sobre matéria de sua iniciativa exclusiva.
Alternativa B:
Determina a anulação imediata de decreto do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.
Alternativa C:
Exige a prestação de contas mensal por parte de empresas concessionárias de telefonia.
Alternativa D:
Cria cargos e fixa vencimentos na estrutura administrativa do Tribunal de Contas.
Alternativa E:
Aprova tratados e acordos internacionais firmados pelo Estado do Ceará.

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