Questão 330324

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 330324

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Alece

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A disciplina dos prazos e da tramitação em regime de urgência assegura celeridade a proposições de Relevante Interesse Público. Conforme o Regimento Interno da ALECE (Resolução nº 751/2022), a urgência solicitada pelo Governador do Estado para projetos de sua iniciativa implica que, causalmente, caso a Assembleia não se manifeste em até quarenta e cinco dias:

Alternativa A:
O projeto será considerado automaticamente rejeitado e arquivado definitivamente.
Alternativa B:
A proposição será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto a outras matérias, até que se ultime a sua votação.
Alternativa C:
O Governador do Estado poderá promulgar o projeto diretamente como lei ordinária.
Alternativa D:
O Presidente da Assembleia perderá automaticamente o cargo na Mesa Diretora.
Alternativa E:
A tramitação do projeto será transferida para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

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