Questão
ID 330322Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sindicância
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os itens abaixo referentes ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e à Sindicância previstos na legislação estatutária do Município de Carolina (MA):I. A sindicância é um procedimento preliminar que pode resultar no arquivamento, na aplicação de penalidades leves ou na instauração de PAD.II. O indiciado em processo administrativo disciplinar tem assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo produzir provas e inquirir testemunhas.III. A instauração válida de processo disciplinar interrompe o curso do prazo de prescrição da infração cometida pelo servidor público.Conforme os ditames formais da legislação estatutária, quais proposições estão corretas?