Questão 330311

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 330311

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No Município de Benevides-PA, o controle externo das contas públicas municipais é uma prerrogativa do Poder Legislativo, exercida com o auxílio do órgão de contas competente. Imagine que determinado cidadão de Benevides necessita consultar o balanço anual das contas da Prefeitura apresentadas pelo Prefeito. De acordo com o que prescreve a Lei Orgânica Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, as contas do Município ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação durante o prazo legal de:

Alternativa A:
15 dias, contados da homologação das contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).
Alternativa B:
60 dias, durante os quais o cidadão poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.
Alternativa C:
30 dias corridos, contados improrrogavelmente do encerramento do ano civil.
Alternativa D:
90 dias, exclusivamente mediante prévia autorização por escrito do Presidente da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Permanentemente, mas com acesso restrito apenas aos líderes partidários registrados no município.

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