Questão 330306

As espécies de proposições que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará possuem formas e ritos próprios. Conforme o disposto no Regimento Interno (Resolução nº 751/2022), a proposição destinada a regular matéria de competência privativa da Assembleia e de caráter normativo interno, dispensada a sanção governamental, denomina-se: