Questão
ID 330302Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual, Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Examine os seguintes itens atinentes às garantias de vencimento e vantagens pecuniárias asseguradas aos servidores públicos do Município de Carolina-MA: I. O vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em lei. II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, ressalvadas as disposições constitucionais. III. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer proventos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público sem necessidade de lei. À luz do ordenamento estatutário de Carolina-MA, quais itens contêm afirmações corretas?