Questão 330301

A Lei Orgânica do Município de Benevides-PA estabelece a organização político-administrativa do ente local no exercício de sua autonomia constitucionalmente garantida. Ela organiza a estrutura dos Poderes e fixa os limites fundamentais de atuação do Município. Considere uma situação hipotética em que a Câmara Municipal de Benevides pretenda editar uma lei para criar uma nova modalidade de imunidade tributária aplicável a impostos estaduais no território municipal, sob o argumento da prevalência do interesse público local. À luz das disposições da Lei Orgânica e dos princípios de repartição de competências constitucionais, a referida iniciativa normativa do Município é: