Questão 330300

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 330300

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Alece

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A elaboração do Recesso Parlamentar e o funcionamento do Poder Legislativo nos períodos interinos são regidos por normas específicas. De acordo com a Resolução nº 751/2022, durante o recesso parlamentar, funcionará uma Comissão Representativa eleita na última sessão ordinária do período legislativo. A essa comissão incumbe, precipuamente:

Alternativa A:
Aprovar definitivamente propostas de emenda à Constituição Estadual encaminhadas pelo Governador.
Alternativa B:
Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e exercer atribuições urgentes de caráter administrativo ou fiscalizatório nos limites regimentais.
Alternativa C:
Julgar os processos de cassação de mandato de Deputados sem necessidade de reunião do Plenário.
Alternativa D:
Conceder anistia fiscal a empresas estatais com débitos inscritos na dívida ativa do Estado.
Alternativa E:
Reescrever o Regimento Interno da Casa sem submissão a votação plenária posterior.

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