Questão
ID 330296Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Alece
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No âmbito da fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo cearense, o Regimento Interno (Resolução nº 751/2022) disciplina a convocação de Secretários de Estado e titulares de órgãos subordinados à Presidência do Poder Executivo. A convocação de Secretário de Estado para prestar informações pessoalmente ao Plenário depende de: