Questão 330295

A estruturação da carreira de Agente de Segurança Viária de Benevides-PA, promovida pela Lei Municipal nº 1.590/2025, prevê requisitos específicos e cumulativos para a posse no cargo de provimento efetivo. Analise as seguintes afirmações sobre as exigências de ingresso previstas na norma: I. Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, além de curso de formação específico com matriz curricular adequada. II. Comprovação de nível médio completo de escolaridade e posse de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo em categoria B. III. Apresentação de laudo de aptidão física, mental e psicológica, acompanhado de investigação social favorável referente aos antecedentes do candidato. À luz dos dispositivos contidos na Lei nº 1.590/2025, está correto o que se afirma em: