Questão 330293

A Lei Municipal nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, reestruturou a Carreira de Agente de Segurança Viária do Município de Benevides, no Estado do Pará, em consonância com as diretrizes do artigo 144, § 10, da Constituição Federal e com o Código de Trânsito Brasileiro. O objetivo da norma é garantir a eficiência das ações de fiscalização, operação e educação para o trânsito nas vias municipais. Considere a situação em que um Agente de Segurança Viária, em pleno exercício de suas atribuições institucionais, constata uma infração de trânsito em via pública municipal e lavra o respectivo auto de infração, determinando ainda a remoção do veículo irregular. À luz da disciplina legal instituída pela Lei nº 1.590/2025, o exercício do poder de polícia de trânsito pelo Agente de Segurança Viária caracteriza-se por ser uma atividade de natureza: