Questão 330291 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 330291

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Promoção

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a seguinte situação hipotética: Um servidor público do Município de Carolina obteve uma promoção funcional na carreira de forma indevida, decorrente de um equívoco material no cômputo de pontos por parte da comissão de avaliação da Prefeitura. Após meses recebendo os novos proventos, a administração constatou o erro e anulou o ato promocional. Com base estrita nas regras contidas no Estatuto dos Servidores de Carolina-MA sobre anulação de atos promocionais e boa-fé, assinale a conduta legal a ser adotada:

Alternativa A:
O servidor promovido indevidamente fica obrigado a restituir integralmente aos cofres públicos os valores recebidos a mais.
Alternativa B:
O servidor promovido indevidamente de boa-fé não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido, devendo o servidor a quem cabia legítima promoção ser indenizado das diferenças devidas.
Alternativa C:
A promoção indevida convalida-se pelo decurso do prazo de trinta dias, sendo vedada a anulação.
Alternativa D:
Ambos os servidores passam a receber a remuneração maior para evitar a judicialização do conflito.
Alternativa E:
O servidor prejudicado perde o direito às diferenças de vencimento, restando-lhe apenas sanção disciplinar contra a comissão.

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Questão 330291

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