Questão
ID 330287Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Alece
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que se refere à apreciação do veto oposto pelo Governador do Estado a projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará, o Regimento Interno (Resolução nº 751/2022) estabelece que o veto será apreciado pelo Plenário no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento. Para a rejeição do veto, exige-se o voto de: