Questão 3302843 de Direito Administrativo - FUVEST 2023

Questão

ID 3302843

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regras Gerais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos

Ano: 2023 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

A fiscalização é o procedimento de acompanhamento e controle da obra para garantir a conformidade da sua execução com os projetos executivos, as especificações, recomendações e normas técnicas aplicáveis. O objetivo da fiscalização é verificar o cumprimento das disposições contratuais em todos os seus aspectos, assegurando que a execução da obra esteja de acordo com os padrões de qualidade estabelecidos, os prazos estipulados e o orçamento previsto. Em obras públicas, a fiscalização também tem como objetivo fornecer transparência na utilização dos recursos públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Caso sejam encontradas divergências entre o projeto e o serviço executado, o fiscal deve documentar todas as divergências identificadas e assinalar todas as ações necessárias para resolvê-las.
Alternativa B:
A medição é a atividade de fiscalização em que é feito um levantamento dos quantitativos e dos serviços executados para verificação do progresso da obra em relação ao cronograma, sendo realizada em cada etapa de execução da obra.
Alternativa C:
A empresa contratada pelo serviço público não pode, sob nenhuma hipótese, substituir os materiais ou os sistemas construtivos especificados em sua proposta.
Alternativa D:
O recebimento definitivo é o ato formal de aprovação e aceitação final da obra, no qual se transfere a responsabilidade em relação à manutenção, operação e gestão da obra para o órgão público.
Alternativa E:
O fiscal de uma obra pública tem autoridade legal para realizar o embargo de uma obra quando identificados riscos à segurança, impactos ambientais ou descumprimento de obrigações contratuais.

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