Questão
ID 330283Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Alece
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Jurema
Considere o seguinte cenário hipotético: Durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, um Deputado apresenta emenda modificativa alterando a alocação de recursos entre secretarias estaduais. De acordo com o Regimento Interno da ALECE (Resolução nº 751/2022), as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária devem ser apreciadas preliminarmente no âmbito da: