Questão 330282

No âmbito da organização administrativa do Município de Carolina, no Estado do Maranhão, a estipulação dos direitos e deveres dos agentes públicos atende aos preceitos rígidos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Imagine uma situação hipotética na qual um servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente de Administração foi formalmente designado pela Secretaria de Finanças para executar tarefas exclusivas do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, sob o pretexto de escassez temporária de pessoal técnico e do relevante interesse público no incremento da arrecadação local. À luz dos princípios e normas expressas que regem os cargos públicos e o provimento de pessoal no estatuto funcional de Carolina-MA, a referida atribuição de encargos apresenta-se como: