Questão
ID 330279Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Alece
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise as afirmações abaixo sobre o funcionamento e as atribuições das Comissões Permanentes na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Resolução nº 751/2022):
I. A composição das Comissões Permanentes deve assegurar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participam da Casa.
II. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação possui competência para manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições.
III. É facultado às Comissões Permanentes realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil para instruir matérias em tramitação.
IV. O parecer proferido por comissão técnica em matéria de sua competência temática possui natureza meramente opinativa e não pode ser objeto de pedido de vista.
Está correto o que se afirma em:
I. A composição das Comissões Permanentes deve assegurar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participam da Casa.
II. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação possui competência para manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições.
III. É facultado às Comissões Permanentes realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil para instruir matérias em tramitação.
IV. O parecer proferido por comissão técnica em matéria de sua competência temática possui natureza meramente opinativa e não pode ser objeto de pedido de vista.
Está correto o que se afirma em: