Questão 330275

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 330275

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Alece

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) constituem importante instrumento de fiscalização do Poder Legislativo. De acordo com o Regimento Interno da ALECE (Resolução nº 751/2022), a criação de uma CPI depende do requerimento de:

Alternativa A:
Pelo menos um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
Alternativa B:
Maioria qualificada de dois terços dos Deputados, sendo desnecessária a indicação de fato determinado.
Alternativa C:
Unanimidade dos Líderes partidários, mediante parecer favorável prévio do Procurador-Geral do Estado.
Alternativa D:
Pelo menos metade dos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Alternativa E:
Qualquer Deputado isoladamente, desde que homologado pelo Tribunal de Contas do Estado.

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