Questão
ID 330274Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Alece
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os seguintes itens a respeito do processo legislativo e da tramitação de proposições, nos termos da Resolução nº 751/2022 (Regimento Interno da ALECE):I. A proposta de emenda à Constituição Estadual pode ser apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa.II. Os projetos de lei ordinária aprovados pelo Plenário são encaminhados ao Governador do Estado para sanção ou veto.III. O requerimento de urgência exige a assinatura da maioria absoluta dos Deputados para que a matéria seja apreciada com dispensa de determinados prazos regimentais.IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa.Está correto o que se afirma em: