Questão 330273 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 330273

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Alece

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução nº 751/2022 estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), disciplinando a estrutura, a composição dos órgãos e o fluxo dos trabalhos legislativos. No âmbito da Mesa Diretora, órgão colegiado gestor encarregado da direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa, são fixadas atribuições específicas para o seu Presidente e demais integrantes. Considerando as normas regimentais a respeito da competência e funcionamento da Mesa Diretora da ALECE, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Compete privativamente à Mesa Diretora decretar a perda de mandato de Deputado por infração ao decoro parlamentar, dispensada a votação em Plenário.
Alternativa B:
O Presidente da Assembleia Legislativa pode votar em todas as deliberações plenárias ordinárias, não havendo restrições relativas ao quórum de desempate.
Alternativa C:
À Mesa Diretora incumbe propor projetos de lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Assembleia e a fixação da respectiva remuneração.
Alternativa D:
Os membros da Mesa Diretora são eleitos para um mandato de quatro anos, sendo vedada a reeleição para os mesmos cargos na mesma legislatura em qualquer hipótese.
Alternativa E:
A Mesa Diretora é composta exclusivamente por Deputados pertencentes ao partido do Governador do Estado.

Estatísticas Cadernos

Questão 330273

Continue estudando na plataforma