Questão 330179

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 330179

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Lei nº 10.650/2003 — Acesso Público a Dados do SISNAMA, Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos

A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos específicos para garantir acesso à informação na administração pública.

Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que identifica corretamente prazo para resposta a pedidos de informação.

Alternativa A:
Quinze dias úteis, improrrogáveis mesmo em casos de complexidade excepcional da solicitação.
Alternativa B:
Trinta dias corridos, com possibilidade de prorrogação automática por igual período.
Alternativa C:
Vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias mediante justificativa expressa apresentada ao requerente.
Alternativa D:
Dez dias úteis, extensível até trinta dias quando houver necessidade de consulta a terceiros.
Alternativa E:
Cinco dias úteis para informações simples e quinze dias para demandas que exijam pesquisa.