Questão 330150

Direito Ambiental · 2025

Questão

ID 330150

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Brusque

Nas regulamentações municipais de meio ambiente e saneamento básico, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Política Nacional de Saneamento, compete ao município:

Alternativa A:
Transferir integralmente a responsabilidade pelos serviços de saneamento à concessionária privada, sem supervisão local.
Alternativa B:
Executar o saneamento exclusivamente por convênios com o governo estadual.
Alternativa C:
Atuar apenas na coleta de resíduos sólidos, sem competência sobre abastecimento e esgotamento sanitário.
Alternativa D:
Planejar, regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, assegurando a universalização e a sustentabilidade econômico-ambiental do sistema.
Alternativa E:
Restringir o acesso da população de baixa renda aos serviços de saneamento básico para garantir o equilíbrio financeiro do sistema.

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