Questão 330134 de Direito Ambiental - FEPESE 2023

Questão

ID 330134

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Decreto nº 7.830/2012 — Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR), Do Cadastro Ambiental Rural, Lei nº 12.727/2012 — Altera o Código Florestal

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

Sobre a legislação ambiental no Brasil, há uma série de políticas públicas vigentes.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Alternativa A:
Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605 – 1998) trata das questões burocráticas e administrativas no que diz respeito às ações nocivas ao meio ambiente.
Alternativa B:
Lei de Fauna (Lei n° 5.197 – 1967) classifica como crime o uso, a perseguição, captura de animais silvestres, caça profissional, o comércio de espécies da fauna e flora silvestre.
Alternativa C:
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n° 9.433 – 1997) define a água como recurso natural ilimitado, provido de valor econômico, que pode ter diversos usos.
Alternativa D:
Política Agrícola (Lei n° 8.171 – 1991) objetiva a conservação de variedades de espécies biológicas e dos recursos genéticos, a preservação e restauração da diversidade.
Alternativa E:
Novo Código Florestal Brasileiro (Lei n° 12.651 – 2012) dispõe sobre a preservação da vegetação nativa e revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965.

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