Questão
ID 330126Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Nesse sentido, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
1. Aproveitamento dos potenciais termoelétricos.
2. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
3. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
4. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.