Questão
ID 330119Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Da Área de Reserva Legal, Lei nº 12.727/2012 — Altera o Código Florestal
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto ao percentual da reserva legal.
1. Não será exigido o percentual da reserva legal dos empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.
2. Será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
3. Será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.