Questão
ID 330113Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Da Área de Reserva Legal, Decreto nº 7.830/2012 — Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto às áreas de reserva legal.
1. A título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, o percentual mínimo, em relação à área do imóvel, determinado na Lei nº 12.651/2012, para imóvel localizado na Amazônia Legal é de 50%, no imóvel situado em área de florestas.
2. A título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, o percentual mínimo, em relação à área do imóvel, determinado na Lei nº 12.651/2012, para imóvel localizado na Amazônia Legal é de 35%, no imóvel situado em área de cerrado.
3. A título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, o percentual mínimo, em relação à área do imóvel, determinado na Lei nº 12.651/2012, para imóvel localizado na Amazônia Legal é de 50%, no imóvel situado em área de campos gerais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.