Questão
ID 330107Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Da Área de Reserva Legal, Das Áreas de Preservação Permanente, Do Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto ao cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da reserva legal.
1. É autorizado caso não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.
2. É autorizado caso a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, mesmo sem comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama.
3. É autorizado caso o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos da Lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.