Questão 3300130

Crimes ambientais relacionados à fauna, inclusive matar, perseguir, caçar ou capturar animais silvestres sem a devida permissão, têm pena que pode variar de detenção de 6 meses a 1 ano, e são considerados inafiançáveis, em razão de sua natureza lesiva ao meio ambiente.

A supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração no bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, configura crime, podendo gerar pena de detenção, conforme a Lei nº 11.428/2006 combinada com a Lei nº 9.605/1998.

A destruição ou danificação de floresta considerada Área de Preservação Permanente (APP), sem autorização, pode resultar em pena de detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, conforme o art. 38 da Lei nº 9.605/1998.

Os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998, quando punidos com pena máxima não superior a 4 anos, são, em regra, infrações de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual podem ser objeto de transação penal, desde que não haja vedação legal expressa.

A prescrição nos crimes ambientais segue as regras gerais do Código Penal, uma vez que a Lei nº 9.605/1998 não estabelece formas especiais de imprescritibilidade, admitindo-se prescrição da pretensão punitiva e executória conforme o máximo da pena em abstrato.