Questão
ID 329940Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 140/2011 - Fixa Normas, nos Termos dos Incisos III, VI e VII do Caput e do Parágrafo Único do Art. 23 da Constituição Federal, para a Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas Ações Administrativas D, Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
Considere as seguintes afirmativas em relação à fiscalização ambiental.
1. Compete à União o dever de fiscalizar matérias relacionadas à supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas federais e terras devolutas federais.
2. Compete aos Estados aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos e controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora.
3. Compete à União o dever de fiscalizar a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em Unidades de Proteção Ambiental (APAs) instituídas pela União.
4. Compete aos Municípios exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.