Questão
ID 329934Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Das Áreas de Preservação Permanente, Disposições Gerais
Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina
Considera-se Área de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal, Lei Federal no 12.651, de25 de maio de 2012: