Questão
ID 329735Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A autoridade competente para lavrar o auto de infração possui prerrogativas funcionais importantes, delimitadas no art. 12 do Código de Posturas. Analise a seguinte situação hipotética: um estagiário contratado há dois meses para auxiliar nos trâmites do setor de meio ambiente presencia uma infração em flagrante (descarte de lixo irregular em terreno). Ele, por iniciativa própria, assina e emite o auto de infração. Diante da legislação, a conduta é incorreta porque, para lavrar autos de infração, a autoridade deve ser: