Questão 329698

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 329698

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Qualquer cidadão é parte legítima no processo de preservação da ordem local, sendo-lhe assegurado o direito à fiscalização indireta. O Código de Posturas disciplina essa interação. De acordo com o art. 59, acerca das informações sobre atos infracionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Qualquer cidadão poderá informar à Municipalidade atos que transgridam os dispositivos das posturas, leis e regulamentos municipais.
Alternativa B:
Somente associações de bairro regularmente inscritas podem realizar denúncias formais sobre infrações de postura.
Alternativa C:
A comunicação de infração pelo cidadão só será recebida mediante termo firmado em cartório e pagamento de taxa de protocolo.
Alternativa D:
O cidadão informante terá direito automático a 10% do valor da multa arrecadada pela municipalidade a título de premiação.
Alternativa E:
A denúncia feita por cidadão acarreta lavratura imediata do auto de infração, dispensando-se a aferição de pertinência pela autoridade.

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