Questão 329696

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 329696

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Interdição, Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A interdição de um estabelecimento visa estancar sumariamente um risco iminente ou irregularidade não sanada. Segundo a LC 3.475/2023, que inseriu o art. 50-C no Código de Posturas, a interdição consiste no ato de paralisação de toda e qualquer atividade. Sobre esta penalidade, avalie a seguinte afirmação e a complete corretamente: A interdição do estabelecimento...

Alternativa A:
...exime automaticamente o infrator do pagamento das demais multas, aplicando-se o princípio da absorção (a pena maior engloba as menores).
Alternativa B:
...não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais cominações legais, aplicando-se de forma concomitante com outras sanções cabíveis.
Alternativa C:
...somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado de processo criminal transitado na comarca de Novo Hamburgo.
Alternativa D:
...impossibilita a suspensão parcial das atividades, visto que o Código a prevê sempre como medida administrativa e não penalidade.
Alternativa E:
...terá prazo fixo irrevogável de 90 dias, findo o qual o alvará será restabelecido ex officio pela prefeitura.

Estatísticas Cadernos

Questão 329696

Continue estudando na plataforma