Questão 329686

A respeito da apreensão e o destino de mercadorias expostas irregularmente no comércio ambulante ou feiras não licenciadas (Art. 51-A), o Código estabelece prazos exíguos para reclamação dos bens pelos infratores. Analise as proposições sobre o tema: I. Prescreve em 10 dias úteis o direito de reclamar qualquer material apreendido (regra geral). II. Tratando-se de produtos perecíveis que apresentem condições de consumo, o prazo prescreve em 24 (vinte e quatro) horas. III. Independentemente da apreensão, o vendedor não precisará comprovar o licenciamento no momento da devolução, bastando pagar a taxa de depósito. Estão corretas as afirmações: