Questão 329681

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 329681

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Bens de Uso Comum do Povo, Vias Públicas; Cemitérios Públicos; Portos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange aos bens de uso comum do povo, como estradas, rios e vias públicas, a Municipalidade detém poderes específicos para intervir em sua estrutura. O Código de Posturas estipula que a Administração Municipal poderá realizar modificações nestes bens, condicionadas a certos requisitos legais. Assinale a afirmativa correta a esse respeito.

Alternativa A:
A Municipalidade poderá fazer modificações nos bens de uso comum apenas por força de decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa B:
A Municipalidade não poderá, sob qualquer hipótese, realizar modificações estruturais definitivas em bens classificados como de uso comum.
Alternativa C:
A Municipalidade poderá, por motivos relevantes ou de utilidade pública, fazer modificações nos bens de uso comum.
Alternativa D:
Qualquer modificação nesses bens dependerá sempre de consulta pública (plebiscito) aprovada por maioria absoluta dos munícipes.
Alternativa E:
A modificação de ruas e estradas exige aprovação bicameral no Poder Legislativo, dada a inalienabilidade dos bens.

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