Questão 329679

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime oucontravenção penal.

São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos àsmedidas previstas no ECA.

Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade doadolescente à data da aplicação da pena.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontrarecolhido serão comunicados ao Conselho Tutelar.